Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2021",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Januaria",
    "contrato": "000071",
    "processo": "000032/2021",
    "assinatura": "2021-07-28T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.453.485/0001-49",
    "nome_favorecido": "RADIO VOZ DO SAO FRANCISCO LTDA-ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "PRESTACAO DE SERVICO NO SEGMENTO RADIO E TV COM COBERTURA LOCAL,PARA DIVULGACAO DE ATOS OFICIAIS E INFORMATIVOS DE UTILIDADE PUBLICA DA PREFEITURA DE JANUARIA",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 32400.000000000
  },
  {
    "ano": "2021",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Januaria",
    "contrato": "000051",
    "processo": "000019/2021",
    "assinatura": "2021-05-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "17.238.122/0001-13",
    "nome_favorecido": "MERCADAO DO PRODUTOR DE JANUARIA EIRELI - ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "AQUISICAO DE FERRAMENTAS ,MATERIAIS E EQUIPAMENTOS,QUANTIDADES E EXIGENCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS QUE COMPOEM A ESFERA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUARIA",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 289411.000000000
  }
]
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